Banco de Portugal | Conta de serviços mínimos bancários (SMB) para promoção da inclusão financeira da população ucraniana refugiada em Portugal.

1) CARACTERÍSTICAS DA CONTA DE SERVIÇOS MÍNIMOS BANCÁRIOS

a) A conta de serviços mínimos bancários (SMB) é uma conta de depósito à ordem que tem associado um conjunto de serviços bancários considerados essenciais, que os cidadãos têm direito a adquirir a um custo reduzido. O valor anual máximo da comissão de manutenção cobrada pela conta de SMB é de 1% do Indexante de Apoios Sociais (4,43 euros, de acordo com o IAS de 2022).

b) Estes serviços, abrangidos pelo custo anual máximo de 4,43 euros, incluem a abertura e manutenção de uma conta de depósito à ordem – a conta de SMB –, a disponibilização do respetivo cartão de débito e o acesso ao homebanking, bem como a possibilidade de realizar levantamentos ao balcão, débitos diretos, transferências intrabancárias nacionais e 24 transferências para outros bancos, através do homebanking. A conta de SMB inclui também a possibilidade de realização de cinco transferências, por cada mês, com o limite de 30 euros por operação, através de aplicações de pagamento operadas por terceiros (por ex. MBWay).

c) O acesso à conta de SMB tem de ser necessariamente solicitado pelo cliente. As instituições só podem recusar o acesso à conta de SMB se o cliente tiver outras contas de depósito à ordem.

d) A conta de SMB é obrigatoriamente disponibilizada por todas as instituições autorizadas a receber depósitos e que comercializam os serviços incluídos nos SMB. Apenas os bancos, caixas económicas, caixa central e caixas de crédito agrícola mútuo autorizadas pelo Banco de Portugal podem receber depósitos do público.

e) Para mais informação sobre a conta de SMB pode consultar o Portal do Cliente Bancário do Banco de Portugal: https://clientebancario.bportugal.pt/pt-pt/o-que-sao

2) COMUNICADO DO BANCO DE PORTUGAL SOBRE A ABERTURA DE CONTA À ORDEM POR CIDADÃOS UCRANIANOS DESLOCADOS: através do comunicado disponível AQUI, o Banco de Portugal esclarece que os bancos devem promover o acesso dos cidadãos ucranianos à conta de serviços mínimos bancários e que podem adotar medidas simplificadas de identificação e diligência na abertura de contas de depósito à ordem, destacando-se o referido nos últimos parágrafos do mesmo.

3) FOLHETO SOBRE A CONTA DE SERVIÇOS MÍNIMOS BANCÁRIOS EM LÍNGUA UCRANIANA

Eventuais dúvidas ou questões que possam surgir devem ser dirigidas ao Banco de Portugal através endereço eletrónico: supervisao.comportamental@bportugal.pt